Política de Reembolso
Esta Política de Reembolso estabelece as regras de cobrança, cancelamento, reembolso e estorno aplicáveis aos serviços da Astero, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a legislação brasileira vigente.
1. Natureza do serviço
A Astero oferece um serviço digital contínuo, baseado em automação, inteligência artificial e configuração personalizada por cliente. A ativação do serviço envolve consumo imediato de recursos técnicos, processamento e infraestrutura.
2. Planos, ciclos e cobrança
Os planos podem possuir ciclos mensais, trimestrais, anuais ou vitalícios, conforme a oferta contratada no momento da compra.
Quando exibido valor "por mês", trata-se apenas de referência de preço. A cobrança ocorre de forma antecipada, no início de cada ciclo, com renovação automática até que o cancelamento seja solicitado.
3. Teste gratuito
A Astero pode oferecer um período de teste gratuito, que pode exigir a inserção de um método de pagamento válido para ativação.
Caso o cancelamento não seja realizado dentro do período de teste, a cobrança do ciclo contratado será efetuada automaticamente ao seu término.
4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Em contratações realizadas à distância, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação.
Caso haja cobrança dentro desse prazo legal, e o arrependimento seja solicitado, o valor pago será estornado integralmente.
5. Reembolsos fora do prazo legal
Após o prazo legal de 7 dias, os planos são considerados não reembolsáveis, uma vez que o serviço é digital, contínuo e de uso imediato.
Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo se houver falha técnica comprovada, atribuível exclusivamente à Astero, e analisada caso a caso.
6. Cancelamento de assinatura
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Ao cancelar:
- a renovação automática é interrompida;
- não há devolução do valor do ciclo já pago;
- o acesso permanece ativo até o final do período contratado.
7. Upgrades e downgrades
- Upgrade: pode gerar cobrança proporcional (pro-rata) referente ao período restante do ciclo vigente, com aplicação imediata.
- Downgrade: entra em vigor apenas no próximo ciclo, não gerando crédito ou reembolso do período atual.
8. Estorno e meios de pagamento
Quando aplicável, o estorno será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, por meio do processador Stripe.
O prazo para visualização do estorno pode variar conforme a operadora do cartão, podendo levar até 10 dias úteis.
9. Nota fiscal
A nota fiscal de serviço (NFS-e) será emitida conforme a legislação municipal. Em casos de estorno legal, a nota poderá ser cancelada ou ajustada de acordo com as regras fiscais aplicáveis.
10. Contato
Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre esta política, entre em contato pelo e-mail suporte@astero.com.
11. Vigência
Esta Política de Reembolso entra em vigor a partir de 23/01/2026 e pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site.
