Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Astero, uma plataforma SaaS especializada em automação de atendimento e gestão de interações digitais. Ao contratar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos.
1. Aceitação dos Termos
O uso da plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso, bem como das demais políticas aplicáveis (Privacidade, Reembolso, Segurança, Propriedade Intelectual e Suporte/SLA).
Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper o uso da plataforma.
2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar a Astero, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do titular.
- O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo;
- É vedado compartilhar acesso com terceiros não autorizados;
- Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do usuário.
3. Serviços Prestados
A Astero disponibiliza uma plataforma online para automação de atendimento, agendamentos e interações via WhatsApp, conforme os limites, recursos e condições do plano contratado.
A Astero não presta serviços de consultoria, marketing, vendas ou estratégia comercial, salvo quando expressamente contratados.
3.1 Integração com WhatsApp
A integração ocorre por meio do WhatsApp Web (QR Code). Recomenda-se o uso de uma conta comercial exclusiva. O uso de contas pessoais, compartilhadas ou em desacordo com as políticas da Meta (WhatsApp Inc.) pode resultar em bloqueios ou restrições, pelos quais a Astero não se responsabiliza.
4. Planos, Cobrança e Renovação
Os serviços são comercializados por meio de assinaturas com cobrança recorrente trimestral. Os valores apresentados mensalmente têm caráter meramente informativo.
A cobrança do ciclo completo ocorre no momento da confirmação do pagamento, com renovação automática ao final de cada período, até que o usuário solicite o cancelamento.
5. Plano Gratuito e Direito de Arrependimento
A Astero oferece um plano gratuito por tempo indeterminado, permitindo ao usuário utilizar a plataforma sem custo.
Para acessar funcionalidades adicionais, o usuário poderá contratar um plano pago a qualquer momento, podendo cancelar quando desejar.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação.
Se a cobrança ocorrer dentro desse prazo legal, o usuário poderá solicitar estorno integral. Após o prazo legal, não haverá reembolso, salvo hipóteses previstas em lei.
6. Reembolsos e Nota Fiscal
As assinaturas são pré-pagas e não reembolsáveis após o prazo legal de arrependimento, conforme detalhado na Política de Reembolso.
A NFS-e será emitida conforme a legislação municipal vigente. Em casos de cancelamento dentro do prazo legal, a nota poderá ser cancelada ou ajustada conforme as normas aplicáveis.
7. Cancelamento
O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação automática, mantendo o acesso ativo até o término do período já pago, sem direito a reembolso.
8. Upgrades e Downgrades
- Upgrade: cobrança proporcional referente ao período restante, com aplicação imediata dos novos limites.
- Downgrade: aplicado apenas no próximo ciclo de cobrança.
9. Sistema de Tokens
A Astero utiliza tokens Nia como unidade interna de consumo. Cada funcionalidade consome tokens conforme o tipo de interação.
Tokens incluídos no plano são renovados a cada ciclo e não são acumuláveis. Tokens adquiridos separadamente permanecem válidos até o consumo total.
9.1 Relação com provedores de IA
A conversão entre tokens Nia e tokens de provedores externos de IA é interna, estimada e pode variar ao longo do tempo, sem garantia de equivalência fixa.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software, layout, algoritmos e identidade visual da Astero são protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibido o uso não autorizado.
11. Limitação de Responsabilidade
A Astero não se responsabiliza por:
- Falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros;
- Resultados comerciais, financeiros ou operacionais do usuário;
- Conteúdo inserido ou enviado pelo próprio usuário.
12. Suspensão ou Encerramento
A Astero poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso fraudulento, inadimplência ou descumprimento legal, podendo fazê-lo de forma preventiva quando necessário.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com a nova versão.
14. Contato
Para dúvidas ou solicitações, o usuário deve utilizar os canais oficiais disponíveis na Central de Atendimento.
Última atualização: 23/01/2026
